A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de cassino pix 1 real pessoa, preparo para o exercÃcio 📉 da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Art.
53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao 📉 pleno desenvolvimento de cassino pix 1 real pessoa, preparo para o exercÃcio da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:Art.53 Inc.
I I - 📉 igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;Art.53 Inc.
II II - direito de ser respeitado por seus educadores;Art.53 📉 Inc.
III III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;Art.53 Inc.