A reautorização foi publicada no dia seguinte pelo presidente do Conselho Executivo de Vitória, Jorge Sampaio.
A Proposta da Licitação do 🗝 Estabelecimento Administrativo de Saldos (Proposta do Conselho Executivo de Vitória) está fundamentada na proposta de alterações no Regulamento Nacional de 🗝 Revisão do Estabelecimento Administrativo de Saldos.
A atual constituição nacional determina que os estados de Vitória (NES) devem adotar o Regulamento 🗝 Nacional de Revisão do Estabelecimento Administrativo de Saldos para vigorar no que é seu domínio.
Esse Regulamento é feito através dos 🗝 artigos 5º e 246 do Decreto Legislativo Regional.
O actual Regulamento do Estabelecimento Administrativo de Saldos abrange os estados de Vitória 🗝 (NES), Bahia, Goiás e Minas Gerais, enquanto que o atual Regulamento está a cargo dos distritos de Vitória e Bahia.
