Atualmente, com essa pasmaceira que se viveu em relação à inexplicável demora na regulamentação, o país perde bilhões de reais 😊 em receita, novos empregos formais deixam de ser criados e vê escapar entre os dedos investimentos e oportunidades.
Por óbvio, significará 😊 um grande passo na consolidação de mercado regulado e distante da marginalização a que era submetido.
O combate à criminalidade se 😊 imporá, sobretudo, através de medidas de prevenção, conforme ilustrado acima.
613/1998, com Alterações da Lei 12.683/2012.
Defendem, ainda, menor poder discricionário a 😊 ser atribuído ao juízo, impedindo, especialmente em sede de execução, a flexibilização do cumprimento da pena privativa de liberdade.
