Os jogos e as apostas online em
jogo sem deposito Portugal s茫o regulados por lei desde 2024, atrav茅s do Decreto-Lei 66/2024, de 馃Р 29
de abril, com a publica莽茫o do Regime Jur铆dico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Este
diploma tem como objetivo 馃Р legalizar a atividade de jogos e apostas online e garantir a
prote莽茫o dos operadores e jogadores, especialmente pessoas menores de 馃Р idade e as
