A regulamentação de apostas esportivas no Brasil entrou em vigor em dezembro de 2024, permitindo que empresas privadas 😄 operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos.
O Que Muda Com a Novo Lei de Apostas Esportivas?
A Lei 14.790/23 😄 permite que empresas privadas ofereçam apostas esportivas em eventos esportivos reais e virtuais, jogos online e cassinos.
Pelo menos 88% 😄 do faturamento bruto será destinado aos custos das operações, e 2% será alocado para a Contribuição para a Seguridade Social. 😄 A maior parte das regras já está em vigor, mas algumas regras relacionadas à tributação entrarão em vigor 😄 em abril de 2024.
Benefícios da Regulação de Apostas Esportivas
