182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda ♠ nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas ♠ esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, ♠ suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde sua criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos ♠ textos da MP e do PL.
