Lei sancionada permite aposta em empresa de apostas online eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 😆 empresas privadas operem apostas esportivas online e em empresa de apostas online estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em empresa de apostas online eventos esportivos 😆 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 😆 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em empresa de apostas online futebol e 😆 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em empresa de apostas online si não é considerado um crime, mas sim 😆 uma contravenção penal.
