A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil pela Lei n潞 13.
756/2018, sendo parte das atividades de 馃挶 jogos de azar toleradas pelo Estado que, dentre outras finalidades, servem para angariar recursos para o chamado Fundo Nacional de 馃挶 Seguran莽a P煤blica (FNSP).
O Cap铆tulo V da Lei n潞 13.
756/2018, que se inicia no artigo 29, criou a chamada "Aposta de 馃挶 Quota Fixa" e, 脿 茅poca, foi respons谩vel por abrir o Brasil 脿s casas de apostas internacionais e a cria莽茫o de 馃挶 casas de apostas nacionais, sem, contudo, apresentar maiores requisitos t茅cnicos, operacionais ou exigir contrapartidas tribut谩rias e regulat贸rias pelos operadores (casas 馃挶 de apostas).
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