A reautoriza莽茫o foi publicada no dia seguinte pelo presidente do Conselho Executivo de Vit贸ria, Jorge Sampaio.
A Proposta da Licita莽茫o do 3锔忊儯 Estabelecimento Administrativo de Saldos (Proposta do Conselho Executivo de Vit贸ria) est谩 fundamentada na proposta de altera莽玫es no Regulamento Nacional de 3锔忊儯 Revis茫o do Estabelecimento Administrativo de Saldos.
A atual constitui莽茫o nacional determina que os estados de Vit贸ria (NES) devem adotar o Regulamento 3锔忊儯 Nacional de Revis茫o do Estabelecimento Administrativo de Saldos para vigorar no que 茅 seu dom铆nio.
Esse Regulamento 茅 feito atrav茅s dos 3锔忊儯 artigos 5潞 e 246 do Decreto Legislativo Regional.
O actual Regulamento do Estabelecimento Administrativo de Saldos abrange os estados de Vit贸ria 3锔忊儯 (NES), Bahia, Goi谩s e Minas Gerais, enquanto que o atual Regulamento est谩 a cargo dos distritos de Vit贸ria e Bahia.
