Sim! Desde 2024, com a lei n 13.756/18, possvel apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em apostar no jogo sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.
O licenciamento visa garantir a responsabilidade. Jogo Online - A lei federal probe cassinos online e sites de apostas, refletindo preocupaes de segurana em apostar no jogo relao ao jogo na internet.
13 de nov. de 2024
A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
