e Aposto Artio Online Artigo 7.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o
ção à Tabela Geral do Imposto do ☀️ Selo Art. 5, alínea – alteração ao Decreto-Lei n.o
rtigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em aposto jogo de futebol vigor Assinatura ☀️ Anexo I - (a que
refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o brito objetivo Artigo
.o e?bbito ☀️ territorial Artigo 4.o Definições definidas online.
