Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em apostasonline com estabelecimentos físicos.
A 🏵 lei regulamenta as apostas em apostasonline com jogos de futebol, estabelecendo regras para o funcionamento das empresas, proteção dos apostadores e 🏵 arrecadação de impostos.
Para apostar, é necessário ser maior de 18 anos e respeitar os limites estabelecidos pela lei. As empresas 🏵 devem obter licença do Ministério da Fazenda e cumprir normas de segurança e responsabilidade.
A receita das apostas é tributada, com 🏵 parte destinada à Seguridade Social. A lei visa combater as apostas ilegais e proteger os apostadores.
Como apostar em apostasonline com jogos 🏵 de futebol legalmente:
