A legislação brasileira define jogos de azar como "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte" (Lei 14.790/23). Aos olhos dessa definição, as apostas esportivas não podem ser consideradas jogos de azar, uma vez que elas se baseiam em estatísticas e envolvem mais transparência em relação aos prêmios, ao contrário de jogos de azar como bingo, jogo de dados, jogo de roleta, e jogos de cartas (Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo).
A Medida Provisória 1.182/2024, sancionada em dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos como casas de apostas e cassinos. O mais interessante é que, conforme o decreto 204/1967, as loterias são consentidas em território nacional (OS JOGOS DE AZAR NA LEI GERAL DA REPRESSÃO ÀS APOSTAS...).
Efeitos no setor e desafios
A descoberta de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em sites suscitou preocupações em relação à reputação do setor no Brasil (A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em sites colocou em xeque a reputação do setor no Brasil). Por outro lado, há indícios de que a legalização dos jogos de azar em geral - incluindo apostas esportivas - pareça proporcionar uma nova fonte de receita através da arrecadação de impostos (A tendência de legalizar as apostas e jogos de azar poderá gerar uma fonte de receita para o governo através da arrecadação de impostos, mas...). Dessa forma, podemos perceber, a regulamentação das apostas no Brasil não é um ato burocrático aleatório, e sim uma escolha cuidadosamente pensada.
