Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em aposta ganha aviador outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.
8 de jan. de 2024
Empresas de apostas ou operadores: a taxa aplicada ser de 12% sobre o GGR, mtrica usada para calcular a receita bruta. Apostador ou pessoa fsica: a taxa aplicada ser de 15% sobre todas as apostas ganhas (prmios). Um exemplo prtico: em aposta ganha aviador um jogo de cara e coroa, h 50% de chances para cada lado.
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).
Para declarar tal valor necessrio acessar o programa de declarao, e selecionar a aba Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , escolhendo a opo 12 (Outros) . Em seguida, informe o valor recebido, a fonte pagadora (CNPJ da casa de apostas) e outros detalhes necessrios.
