O que 茅 crime?
De acordo com o artigo 50 da Lei de Contraven莽玫es Penais, fazer apostas 茅 uma contraven莽茫o penal, 馃捀 pun铆vel com pris茫o simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 馃捀 aposta esportiva e pecado que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em aposta esportiva e pecado 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou 馃捀 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas L脥CITA em aposta esportiva e pecado todo o territ贸rio nacional. A aposta de quota fixa 馃捀 茅 aquela em aposta esportiva e pecado que o valor do lucro j谩 茅 previsto no momento da aposta.
Qual 茅 a situa莽茫o atual?
