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Para apostar, é necessário ser maior de 18 anos e respeitar os limites estabelecidos pela lei. As empresas 🫦 devem obter licença do Ministério da Fazenda e cumprir normas de segurança e responsabilidade.
A receita das apostas é tributada, com 🫦 parte destinada à Seguridade Social. A lei visa combater as apostas ilegais e proteger os apostadores.
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