Desde dezembro de 2024, A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos f铆sicos, 馃憚 como casas de apostas e cassinos.
Tempos de Proibi莽茫o e Legaliza莽茫o
Apostar foi proibido no Brasil de 1946 at茅 1993, de acordo 馃憚 com o Artigo 50 do C贸digo Penal Brasileiro. Em 2024, a lei permite a explora莽茫o de apostas em quota 馃憚 fixa em eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Minist茅rio da Economia, mas fazer apostas 茅 uma 馃憚 contraven莽茫o penal, punida com pris茫o simples ou multa.
Como Apostar Legalmente no Brasil?
Hoje, o jogo no Brasil 茅 legal, mas estritamente 馃憚 regulamentado por leis federais. A lei abrange apostas virtuais, apostas f铆sicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de 馃憚 jogos online. Segundo as regulamenta莽玫es-chave, a idade legal para jogar 茅 18 anos. Para apostar legalmente no Brasil, recomendamos sites 馃憚 como:
