Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online
Em 8 de janeiro de 2024, entrou em bet esportiva vigor a 🛡 lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% 🛡 sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores.
A lei também estabelece regras para 🛡 o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores 🛡 devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de bet esportiva renda mensal.
A entrada em 🛡 bet esportiva vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas 🛡 deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir 🛡 a transparência do setor.
Como a lei afeta os apostadores
